Aquisição LEGAL de Armas, Cartuchos e Munições

Faça valer seu direito ou você vai cai na conversa destes especialistas que assassinaram juntos mais de 100 milhões de pessoas.

Saiba como adquirir uma arma e munições

Compra de arma de fogo

1. Posso comprar arma de fogo? (Art. 5º da portaria 36-DMB/99)

Sim. Você tem o direito de adquirir até seis armas de fogo.

2. Quantas armas curtas eu posso ter? (Art. 5º da portaria 36-DMB/99)

Cada cidadão pode adquirir duas armas curtas de uso permitido.

3. Quantas armas longas eu posso ter? (Art. 5º da portaria 36-DMB/99)

Cada cidadão pode adquirir quatro armas longas de uso permitido, sendo:

- Duas armas longas de alma lisa;

- Duas armas longas de alma raiada.

4. O que é preciso para comprar uma arma? 

Se você tem mais de 25 anos, vá até uma loja credenciada de armas e munições e escolha o modelo desejado. Providencie os documentos exigidos abaixo e compareça a uma Delegacia da Polícia Federal para agendar os testes exigidos.

Documentos necessários para o registro de arma: 

- Declaração de efetiva necessidade.

- Cópia autenticada da carteira de identidade.

- Comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidos pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

- Comprovação de ocupação lícita (holerite).

- Comprovante de residência.

Testes exigidos: 

- Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (curso de tiro).

- Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (teste psicológico).

(Artigo 4° da Lei 10.826/03 e artigo 12 do Decreto 5.123/04)

Valor da taxa do registro: 

A taxa é de R$ 60,00 (Anexo da Lei 10.826/03)

Direito que o registro oferece: 

Manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja você o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. (Artigo 5º da Lei 10.826/03 e artigo 14 do Decreto 5.123/04)

Compra de munição e cartucho de munição

5. Quais os documentos exigidos para compra de munições e cartuchos? (Portaria 04-Dlog/08)

É necessário apresentar o registro de arma de fogo, válido para a aquisição da munição correspondente ao calibre da arma.

6. Quantos cartuchos e munições posso adquirir por arma? (Portaria 04-Dlog/08)

Cartuchos de caça: Até 200 por mês, com apresentação do registro; 

Cartuchos .22: Até 300 por mês, com apresentação do registro;

Munições: Até 50 por ano, com apresentação do registro.