sexta-feira, 30 de março de 2012

REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS PODERÁ SAIR AINDA EM 2012

As Guardas Municipais poderão ser regulamentadas por lei federal ainda este ano. Essa é a expectativa do Presidente do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública e Secretário de Segurança de São Bernardo do Campo,Benedito Mariano.

A minuta regulatória está sob análise do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e terá de passar pela presidente Dilma Rousseff e pelo Congresso Nacional. Na entrevista ao Jornal ABCD MAIOR, Mariano também falou sobre projetos do Grupo de Trabalho - GT - de Segurança do Consórcio Intermunicipal e sobre as ações da Prefeitura de São Bernardo do Campo. Confira a entrevista abaixo:

- Como está a discussão nacional sobre a regulamentação das Guardas Municipais?

O GT criado pelo ministério da Justiça para fazer o marco regulatório das Guardas Civis, do qual faço parte, elaborou um projeto de lei que regulamenta o inciso oitavo do artigo 144 da Constituição. A minuta está pronta e deixa claro quais são as atribuições das Guardas Civis, até onde elas podem ir. Define ainda essa identidade preventiva e comunitária, além de estabelecer a Aposentadoria Especial para as Guardas, assim como as dos Policiais.

- Qual é a perspectiva para que o projeto vire lei?

Agora, o projeto está sob a análise do Ministro José Eduardo Cardozo e a nossa expectativa é que ele chegue até Maio às mãos da Presidente Dilma para avaliação final. Dai seguirá para o Congresso Nacional como projeto do Executivo Federal. Eu estou muito otimista, pois estamos próximos de conseguir um avanço extraordinário do ponto de vista de uma regra nacional de funcionamento das Guardas.

terça-feira, 27 de março de 2012

3º REUNIÃO DA AGMBC-PE SERÁ NO PRÓXIMO SÁBADO!! RISCO DE VIDA JÁ !!

    
 A diretória da AGMBC-PE comunica a todos os membros da mesma que ira realizar sua terceira reunião no ano corrente onde trataremos de assuntos  muitos importantes para categoria, priorizando a GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA o local será no próximo sábado dia 31/03/2012 ás 14:00 hrs, na câmara de vereadores de Bom Conselho, a diretória da AGMBC-PE já esta  articulando para que a prefeita do município possa esta presente na mesma para que juntos possamos construir uma Guarda Municipal cada vez melhor, contamos com a presença de todos, agradece a direção. AGMBC-PE CADA VEZ MAIS FORTE E UNIDA 

segunda-feira, 26 de março de 2012

Comissão discutirá regulamentação da Guarda Civil Municipal A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta quarta-feira (28) audiência pública para debater a regulamentação da Guarda Civil Municipal. A reunião será realizada às 9 horas, no auditório Freitas Nobre.



Plenário Nereu Ramos na Câmara dos Deputados foi tomado pelos GCM´s de todo o Brasil

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta quarta-feira (28) audiência pública para debater a regulamentação da Guarda Civil Municipal. A reunião será realizada às 9 horas, no auditório Freitas Nobre.

O debate foi proposto pelo deputado Vicentinho (PT-SP). “Algumas administrações locais têm utilizado a denominação Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior, e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais. A denominação ‘Guarda Civil’ é oriunda das Guardas Civis dos Estados, extintas durante a ditadura militar. Assim sendo, esta Casa não pode deixar de posicionar-se sobre esse assunto”, diz ele.

Foram convidados:
- um representante do Ministério do Trabalho;
- a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki;
- o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da Cidade de São Paulo, Carlos Augusto Souza Silva.

Frente parlamentar
No mesmo dia, às 14 horas, será relançada a Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipai, no Hall da Taquigrafia. Os participantes da audiência foram convidados para o evento.
Íntegra da proposta:
PEC-534/2002
Fonte 'Agência Câmara de Notícias'


domingo, 25 de março de 2012

Projeto concede aposentadoria integral com paridade para guardas municipais e mais três categorias

 


Aposentadoria seria de 30 anos de contribuição e 20 anos em atividade de risco para homens e 25 anos de contribuição e 20 em atividade de risco para mulheres
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 122/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, aos guardas municipais e aos profissionais da área de segurança da Câmara dos Deputados e do Senado.

Atualmente, o regime de aposentadoria dos servidores depende da regra em vigor na data de entrada no serviço público. De modo geral, só têm direito à aposentadoria integral com paridade os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 – quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 41 (segunda reforma da Previdência).
A Constituição prevê aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O PLP 122/11 regulamenta esse item, assim como outros em tramitação na Câmara e no Senado, que enquadram diversas atividades como sendo de risco, concedendo aposentadoria especial com as mesmas características para policiais, agentes penitenciários, agentes carcerários e oficiais de Justiça, entre outros.
A Lei Complementar 51/85 (anterior à Constituição, mas ainda em vigor) concede ao funcionário policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade nem faz distinção entre homens e mulheres. A lei também é aplicada para seguranças da Câmara e do Senado, que foram equiparados a policiais pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O autor do PLP 122/11 diz que o objetivo da proposta é compensar as dificuldades e condições adversas enfrentadas por essas categorias. Ele esclarece que apresentou a proposta por sugestão de entidades representativas de categorias que ficaram fora das propostas atualmente em tramitação, entre elas: Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
Critérios
A proposta prevê o direito à aposentadoria especial para os integrantes dessas categorias após 30 anos de contribuição e 20 anos em atividade de risco para homens e 25 anos de contribuição e 20 em atividade de risco para mulheres.
O projeto também prevê aposentadoria integral com paridade para aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, doença profissional, moléstia contagiosa ou incurável e outras especificadas em lei.
Se a causa da invalidez for doença não especificada em lei ou acidente não relacionado ao serviço, a aposentadoria será proporcional ao tempo de contribuição na atividade de risco.
Pensão
O projeto estabelece ainda que o valor mensal da pensão por morte corresponderá ao valor integral da aposentadoria que o servidor recebia quando morreu ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Pelo projeto, as pensões também terão paridade.
Caso a proposta seja aprovada, as pensões já concedidas na data da publicação da lei terão os cálculos revisados para serem adequadas a esse dispositivo.
Tramitação
A proposta será analisada por comissões temáticas da Câmara. O regime de tramitação ainda não foi definido.

Agência Câmara.

quarta-feira, 21 de março de 2012

EXCLUSIVO: PM MILITAR DE BOM CONSELHO E POLICIA FEDERAL PRENDEM DUAS PESSOAS POR CONTRABANDO DE CIGARROS


Cristiano e Jhonata, presos em flagrante por contrabando de cigarros.

Apreensão de 40 caixas de massos de cigarro e R$ 27 mil reais em dinheiro

Caminhonete lotada de cigarros contrabandeados vindos de Alagoas
seriam entregue em Bom Conselho.
A caminhonete D-20 com placas de Arapiraca- AL
Presos em flagrante por contrabando foram levados para a PF em Caruaru

Este Ford Fiesta vinha dando cobertura a caminhonete com os cigarros contrabandeados, nele foi encontrado R$ 27 mil reais em dinheiro vivo.

Ação da PM, Rocam, Gati e PF, chegam aos contrabandos de cigarro.
Numa ação conjunta das Policias Militar, Rocam, Gati e Policia Federal, por volta das 22 horas, foi apreendida no Posto Fiscal de Bom Conselho, uma carga de cigarros contrabandeados. Cerca de 40 caixas de cigarros contrabandeados estavam numa Caminhonte Vermelha de placas HZE 0623 - Arapiraca - AL, onde o veiculo estava sendo conduzido por Cristiano de A. Fernandes, 26 anos. A carga vinha de Arapiraca com destino à cidade Bom Conselho para ser entregue a um comerciante da terra de Papacaça. No Ford Fiesta de placas NMO 7759 - Maceió - AL, estava Jhonata Greick de Souza, de 30 anos, que estava dando cobertura ao contrabando. Dentro do veiculo foi encontrado R$ 27 mil reais em dinheiro. Para a policia pernambucana chegar a estes elementos, foi preciso informações do serviço de inteligência da Policia Federal, que já estava rastreando por telefone os passos dos meliantes. Numa entrevista com o sargento da PM, Sabino, que trabalha no Posto Fiscal em Bom Conselho, na hora da abordagem não foi encontrada armas com o Cristiano e com o Jhonata. A policia já tem informações passadas pelos meliantes, para quem a carga de cigarros seria entregue em Bom Conselho. Até o fechamento desta matéria, por volta das 23:30h, desta terça-feira, não tinha acontecido alguma prisão nesta cidade. A qualquer momento mais informações.

sexta-feira, 16 de março de 2012

PREFEITURA DE BOM CONSELHO-PE PUBLICA LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RÁDIO PATRULHA PARA REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

   Dessa vez e finalmente para encerra o processo licitatório que envolve a Guarda Municipal , a prefeitura de Bom Conselho através da secretaria de administração publicou nesta sexta-feira  o pregão presencial nº 020/2012 que trata da aquisição de equipamentos de rádio patrulha  para reestruturação da Guarda municipal conforme com convênio SENASP/MJ Nº 164/2009, o Pregão Presencial acontecerá no dia 28 de março de 2012 às 9:00 (nove horas) na sala de licitação, localizada na Rua Vidal de Negreiros, 43 – Centro – Bom Conselho - PE, e será conduzida pelo pregoeiro, com auxilio da equipe de apoio, conforme pela portaria n° 004/12 de 02 de janeiro de 2012, o mesmo esta publicado no site da prefeitura http://www.bomconselho.pe.gov.br os item que serão licitados estão abaixo:
02 DECIBELIMETRO


10  RADIO PORTÁTIL DIGITAL

01 ESTAÇÃO REPETIDORA UHF 

02  RÁDIOS MÓVEIS DIGITAIS-PTT-ID

segunda-feira, 12 de março de 2012

CONCLUÍDA MAIS UMA ETAPA DA REESTRUTURAÇÃO DA GCM BOM CONSELHO-PE, AGORA FOI AS COMPRAS DAS QUATROS MOTOS



A prefeitura de Bom Conselho PE nesta  manhã realizou a licitação de 04 (quatro) motos modelo XRe 300cc para concluir mais uma etapa da reestruturação da Guarda Municipal, o presidente da associação da categoria o GCM Felipe Ferraz vez questão de acompanhar o processo licitatório que foi vencido pela empresa Alves de Lima, em conversa com o representante da empresa que venceu o pregão ele falou que no máximo em trinta dias estará entregando as motos, só lembrando que a prefeitura já fez a compra de uma viatura que será entregue nos próximos dias, a viatura é um siena do modelo sedam 1.0 toda equipada AGMBC-PE CADA VEZ MAIS FORTE E UNIDA,

sábado, 10 de março de 2012

GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS-AL PODE RECEBER RISCO DE VIDA ESSE MÊS

A Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos comunica que o Secretário de Articulação e Política, Jó Clemente e o Vereador Jorge da Farmácia, confirmaram o envio do projeto do risco de vida da prefeitura para a câmara de vereadores. 

Aproveitando a oportunidade, a AGM-SMC,  convoca todos os Guardas Municipais, a comparecer a câmera de vereadores, na próxima segunda, dia 12 de março de 2012, às 19:00hs, o dia para ficar na história da corporação, o qual vai ser abordado a aprovação do risco de vida de 25%. A sua presença é fundamental para essa conquista tão esperada por nós da guarda municipal de São Miguel dos Campos.

sexta-feira, 9 de março de 2012

3º REUNIÃO DA AGMBC-PE SERÁ NO PRÓXIMO SÁBADO!! RISCO DE VIDA JÁ !!

     A diretória da AGMBC-PE comunica a todos os membros da mesma que ira realizar sua terceira reunião no ano corrente onde trataremos de assuntos  muitos importantes para categoria, priorizando a GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA o local será no próximo sábado dia 31/03/2012 ás 14:00 hrs, na câmara de vereadores de Bom Conselho, a diretória da AGMBC-PE já esta  articulando para que a prefeita do município possa esta presente na mesma para que juntos possamos construir uma Guarda Municipal cada vez melhor, contamos com a presença de todos, agradece a direção. AGMBC-PE CADA VEZ MAIS FORTE E UNIDA   

quarta-feira, 7 de março de 2012

DIA INTERNACIONAL DA MULHER EM BOM CONSELHO-PE

Enviado pela amiga Paula Francinette:

          
                                                                                                       
A Prefeitura Municipal de Bom Conselho, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Cidadania, Saúde, Educação e Turismo, e com a Coordenadoria da Mulher, com o apoio do comércio local, convida as mulheres bonconselhenses para participarem de uma grande caminhada no dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher.      
O evento ocorrerá com concentração no Centro de Lazer José Feliciano, iniciando-se com uma caminhada com saída às 08:00h, com o trio elétrico Folha Verde. Na volta ao Centro de Lazer, haver´uma grande programação,sendo ofertados serviços de beleza, prevenção à violência contra a mulher, prevenção em saúde e sorteio de brindes.
Só lembrando que a segurança do evento será feita pela GUARDA MUNICIPAL, aproximadamente 15 GCMs irão atuar diretamente no transito já que vai ser preciso  bloquear algumas ruas da cidade.

Participe desse grande evento em favor da mulher!

terça-feira, 6 de março de 2012

Parabéns Professora Edvalda Carvalho !



Saiba que uma grande felicidade invade meu coração. Você está ficando um pouco mais velha, mas não se sinta triste, isso é sinal de experiência, isso mesmo, pois sempre há muito o que aprender.

Quantas pessoas interromperam tudo que estavam fazendo quando lembraram que hoje é essa data tão especial, não se esqueça que estas são as pessoas que te admiram tanto e esperam ver o seu sucesso. Você é uma pessoa especial para todos nos, todos têm prazer em fazer parte da sua roda de amigos e familiares.

Se uma ou outra dificuldade surgiu na trilha do seu destino será logo deixada de lado sem muito esforço, pois pessoas assim como você conseguem tudo com mais tranqüilidade porque há uma presença significativa de Deus a todo o momento, afinal seu sorriso é capaz de confortar as mais tristes almas, suas idéias movem o mundo!

Comprovando assim que estamos certos ao admirar uma pessoa como vocês.

Por tudo isso...

Tenha um maravilhoso aniversário, pois você merece!

Parabéns Professora Edvalda Carvalho, estes são os votos de seus amigos Gustavo Pereira, Carlos Alberto ,Gilmar Aleixo,Felipe Ferraz e Everaldo Tenório !

sábado, 3 de março de 2012

REUNIÃO DA AGMBC-PE MAIS UMA VEZ FOI UM SUCESSO

ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BOM CONSELHO/PE

A Reunião da AGMBC-PE que acabou de termina mais uma vez muito proveitosa a mesma começou com a apresentação da pauta do dia, que era a seguinte 1.prestação de contas do ano de 2011; 2. apresentação de um resumo das conquistas que a categoria que obteve  ao longo do ano de 2011; 3. planos de mentas para 2012. O presidente Felipe Ferraz Tenório agradeceu a presença de todos dizendo que estava muito feliz com todas as conquistas que conseguimos juntos, lembrando a todos que a união da categoria foi, e sempre será o ponto forte para que nesse ano possamos definitivamente colocar a Guarda municipal de Bom Conselho em um lugar de destaque, o presidente Felipe Ferraz Pediu ao tesoureiro        da AGMBC-PE o GCM Everaldo Tenório que apresenta-se a prestação de contas acompanhada de todos os recibos e estratos para que fosse avaliados por todos, em seguida foi aberto a palavra para que todos os presentes possam opinar para o planejamento de 2012, o pres. Felipe Ferraz passou para todos que junto com o Diretor da Guarda Municipal o GCM José Ilton teve uma conversar com a prefeita Judith Alapenha a respeito do estatuto e pccv da Guarda Municipal onde teve uma resposta positiva já que a prefeita autorizou que fosse formada uma comissão para tratamos do assunto, o pres. Felipe apresentou um projeto de compra de um terreno para construção da sede da associação, e deixou marcado   mais uma reunião para o próximo sábado dia 10/03  para que possamos juntos formar a comissão e votar a proposta de compra do terreno e lembrou a todos que o lema é  AGMBC-PE CADA VEZ MAIS FORTE E UNIDA!   

DEPUTADO JOÃO CAMPOS REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA PEC 534/2002

REQUERIMENTO Nº DE 2012 

(Do Senhor João Campos) 

Requer inclusão na Ordem do Dia 
da PEC nº 534 de 2002, que 
“Altera o art. 144 da Constituição 
Federal, para dispor sobre as 
competências da guarda 
municipal e criação da guarda 
nacional.” 

Senhor Presidente, 

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento 
Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 
534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre 
as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. 

Sala de Sessões, de de 2012. 

JOÃO CAMPOS 

Deputado Federal