DEPUTADO JOÃO CAMPOS REQUER INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA PEC 534/2002

REQUERIMENTO Nº DE 2012 

(Do Senhor João Campos) 

Requer inclusão na Ordem do Dia 

da PEC nº 534 de 2002, que 

“Altera o art. 144 da Constituição 

Federal, para dispor sobre as 

competências da guarda 

municipal e criação da guarda 

nacional.” 

Senhor Presidente, 

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento 

Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 

534, de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre 

as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. 

Sala de Sessões, de de 2012. 

JOÃO CAMPOS 

Deputado Federal