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segunda-feira, 12 de setembro de 2011

VEJA O QUE A GUARDA MUNICIPAL PODE FAZER, SEGUNDO DECISÕES DA JUSTIÇA


A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ(Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso.Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou. Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores.


No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito com multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas. 

1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?
 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito, mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro.

Diz ela: "O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal. Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia. Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431) Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão. Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.

2 - A GM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?- Pode.
Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo". “A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8º da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP). Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007: "Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).

3 - Um guarda municipal é um agente de autoridade?-É.
Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal: " 1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal. 2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime. 3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).

4 - GM e a Busca pessoal.
A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada. Art. 240 §2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes:

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;

c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;

h) colher qualquer elemento de convicção;

Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar

Art. 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

5 - A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.
Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia Ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que; “o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.

Segundo Caio Tácito, o poder de polícia “é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais”.

Complementa Odete Medauar afirmando que “a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum”.

Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.

Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.

Postado por GCM Guilherme em 18:57. Arquivado em  . Você pode seguir qualquer resposta para esta entrada através do RSS 2.0. Sinta-se livre para deixar uma resposta

Guarda Municipal passa a atuar com spray de pimenta

A Guarda Municipal recebeu na última semana spray de pimenta (ver foto) com instrumento de defesa. Segundo o major Mendes, chefe de departamento da Guarda Municipal, o que motivou o uso foram as ocorrências, que aumentaram desde quando a GM
GM recebe o spray de pimenta
GM recebe o spray de pimenta

começou a atuar no final de 2008. Além disso, foram registrados desacatos e agressões aos guardas nas ruas da cidade, por não possuírem armamento. Ele também afirma que pelo fato de suas atividades terem começado há pouco tempo, não seria interessante já solicitar uma autorização para o uso de armas devido a pouca experiência dos guardas, apesar de bem preparados. E acrescenta que ainda seria difícil para eles terem que preencher alguns quesitos exigidos pela Polícia Federal.
“O spray de pimenta não causa nenhuma lesão. A pessoa sente irritação nos olhos e fica desnorteada por aproximadamente quarenta minutos, para que o guarda tenha condições de dominar a situação”, afirma o major.
O uso do spray de pimenta foi legalizado por meio de uma instrução normativa, a portaria nº 1.382, que orienta o momento apropriado para utilização.
Sobre o preparo, a Guarda passou por um treinamento (ver foto) em que eles próprios sentiram o efeito do spray para saber que não causa nenhum dano. O major Mendes esclarece que sempre que os guardas municipais fizerem uso, terão que escrever um relatório explicando o motivo desta atitude. Todos os 137 guardas receberam o equipamento.

Guarda Municipal em treinamento
Guarda Municipal em treinamento
As opiniões se dividem. A advogada Simone Antunes fala que não é a solução para todos os problemas da cidade, mas pode ajudar. Já a estudante Fernanda Rocha diz que não é uma medida eficaz, por ser algo muito simples, e que o guardas deveriam ter maior poder para agir.

domingo, 11 de setembro de 2011

O QUE É A GUARDA CIVIL MUNICIPAL


Guarda Civil Municipal é a única instituição Municipal que já veio inserida na Constituição Federal de 88 , dado a sua importância para o população e, ao longo dos seus anos de existência, vem cumprindo as ordens de serviços dadas pelos chefes do Executivo, dentro da legalidade e sem vícios , constituindo assim uma instituição onde a sociedade pode confiar.

Está na Carta Magna, em seu artigo 144, § 8º, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação frente à segurança pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do "Estado" (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.
A ducentenária Guarda Municipal, pioneira em segurança pública no Brasil não abandonará suas atribuições constituídas desde a criação deste país. Seus 100 mil Guardas estarão sempre prontos para defender a sociedade e proteger o cumprimento da Carta Magna desta nação.

Guarda Civil de Santo André em grande desfile cívico e patriótico 2011 onde centenas de municípes aplaudiram de pé os bravos milicianos.


Estas corporações tiveram em seus quadros vultos nacionais que souberam conduzi-la honrosamente, tendo como destaque o Major Luís Alves de Lima e Silva - "Duque de Caxias", que foi nomeado Comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes, em 18 de outubro de 1832.
Ao ser promovido a Coronel, passou o Comando, onde ao se despedir dos seus subordinados fez a seguinte afirmação:



"Camaradas! Nomeado presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de oito anos, eu fui testemunha de vossa ilibada conduta e bons serviços prestados à pátria, não só mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos do Império, onde o governo imperial tem precisado de nossos serviços (…). Quartel de Barbonos, 20/12/39.

Luís Alves de Lima e Silva".

Guarda Municipal de Dourados recebe duas novas viaturas



Prefeita entrega oficialmente hoje as duas viaturas (Foto: Divulgação)


DOURADOS - A Guarda Municipal de Dourados recebe hoje das mãos da prefeita interina Délia Razuk as chaves de duas viaturas zero quilômetro que serão usadas nos trabalhos de ações preventivas da Guarda Municipal.
As viaturas policiais Blazer foram adquiridas através de licitação onde a Empresa Perkal de Dourados foi à vencedora do certame. Os recursos foram disponibilizados pelo Ministério da Justiça com a contra partida da Prefeitura Municipal.
Os Guardas Municipais desenvolveram um Projeto denominado “Anjos da Guarda do Amanhã”, que contempla ações de Prevenção a Violência Juvenil, Capacitação e estruturação da Guarda Municipal.
As ações de prevenção visarão reduzir a violência escolar e estarã o voltadas para o público adolescente de 30 escolas municipais.
Serão realizadas nessas escolas ciclo de palestras, com temas relacionados a Prevenção ao Uso de Drogas, Bullyng, Violência Escolar, Meio Ambiente etc. Também serão realizados concursos de redação e desenho premiando os melhores trabalhos dos alunos. O evento será encerrado com uma grande confraternização esportiva, com a presença de pais, alunos, professores e Guardas Municipais, beneficiando mais de 30 mil alunos.
A Guarda Municipal de Dourados realizou no ano passado 10.630 rondas escolares, foram lavrados 667 Boletins de Atendimentos e 71 Boletins de Ocorrências. A Ronda Escolar Comunitária é realizada em 55 escolas de cidade, publicas e privadas, beneficiando mais de 45 mil alunos. Inicia as 06h da manhã e encerra às 24h, desenvolvendo ações preventivas a fim de reduzir a violência, próximo as escolas e dentro delas. As solicitações de apoio a Guarda Municipal podem ser feitas através dos telefones 199/153.
fonte: progresso.com.br