APRESENTADO NA CÂMARA FEDERAL O PROJETO DE LEI QUE FIXA PISO MÍNIMO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM R$ 1.200,00

A proposta defende um piso salarial mínimo de R$ 1.200,00.

De acordo com o Projeto do deputado, os guardas municipais devem atuar na segurança urbana, apoiando os órgãos policiais estaduais e federais. Com a substituição de funções, novas denominações estão sendo utilizadas, como, Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais do Brasil. Segundo o PL, seria impossível pensar em segurança pública sem a integração das corporações, as quais estão vinculadas ao cidadão. O Projeto de Lei (PL) 5616/2013 de autoria do deputado federal André Moura (PSC-SE), que fixa o piso salarial dos Guardas Municipais, foi apresentado nesta terça-feira, 21, na Câmara Federal. A proposta defende um piso salarial mínimo de R$ 1.200,00, e ratifica a importância do reconhecimento da profissão.

O Sindicato dos Guardas Municipais de Sergipe (Sigma) representa a categoria que luta por melhores condições de trabalho. O deputado estadual, Capitão Samuel Barreto, defende o projeto afirmando que há falta de segurança, mas não é permitido aceitar que os guardas municipais façam o trabalho da segurança pública com diferenças salariais. “Todos devem participar, não apenas o estado de Sergipe”. Ele completa ainda contando que com a aprovação do projeto, o piso salarial conquistará uma dinâmica maior e Sergipe será exemplo para outros que devem consentir o mesmo valor à profissão.

O deputado André Moura convocado pela categoria a tomar a frente de mais uma batalha por melhores condições salariais dos trabalhadores brasileiros. Além do projeto dos guardas municipais, o deputado também é autor do projeto que fixa o piso salarial de médicos, radialistas, jornalistas e pedreiros.

“É justa a conquista de valores que fixam o piso de cada categoria, assim valoriza a profissão e dignifica o trabalhador, fazendo com que o cidadão almeje e tenha referência financeira para o futuro que desejar trilhar”.

Fonte: Assessoria Parlamentar

Diretoria da AGMBC-PE considera positivo resultado de negociações.

AGMBC-PE: cada vez mais forte e unida

A maioria dos associados compareceram a Câmara Municipal

Prefeito Dannilo Godoy recebe Guardas Municipais na sala de reuniões da Prefeitura

Presidente da AGMBC-PE, fala durante 20 minutos na tribuna da Câmara  de Vereadores

Diretoria da AGMBC-PE formaliza processo de criação do Estatuto da Guarda Municipal

Vereadores participam de reunião com Prefeito e Guardas Municipais

Prefeito de Bom Conselho formaliza criação de grupo de trabalho para elaboração do Estatuto da Guarda

Prefeito Dannilo Godoy (centro), Vereadores: Vavá Caréu, Socorro Marinho, Deda, Márcia do Angico e  Guardas Municipais

Categoria compareceu em massa à Casa de Dantas Barreto (Câmara Municipal) em 19 de junho de 2013

A Diretoria da Associação dos Guardas Municipais de Bom conselho, reuniu a maior parte do seu efetivo nesta quarta-feira, 19 de junho, na Câmara de Vereadores, onde o Presidente se pronunciou aos vereadores e população presente sobre a Lei 1.533/2012, que trata do risco de vida dos Guardas Municipais. Foi uma oportunidade importante e proveitosa, pois, sendo esta a primeira vez nesta nova gestão legislativa que nos reunimos na Casa de Dantas Barreto, podemos perceber o apoio dos Srs. Vereadores, que se pronunciaram a favor da causa. Na oportunidade, o Presidente da AGMBC-PE, José Ilton Beserra, fazendo uso da tribuna citou a importância de atos como este, e do apoio da Câmara Municipal nas conquistas da Guarda. Logo após a reunião, fomos convocados para uma reunião com o Sr. Prefeito do Município, Dannilo Godoy, que recebeu todo o efetivo reunido na ocasião, além dos vereadores: Maria Márcia Rodrigues (Márcia do Angico-PT), José Francisco Carvalho (Deda-PT), Maria do Socorro Marinho (PDT) e Renivaldo Madruga (Vavá Caréu-PSC). O Prefeito citou as dificuldades no cumprimento da referida Lei, devido ao ajuste fiscal das contas públicas, imposto pelo TCE, mas que irá cunprir com o acordo assim que houver disponibilidade, e que está trabalhando no cumprimento do ajuste. O Presidente da AGMBC-PE, pediu ao Gestor que nesta oportunidade fosse oficializado a criação de um grupo de trabalho para elaboração do Estatuto da Guarda, pois só assim os direitos, deveres e atribuições da categoria serão estabelecidos, bem como o plano de valorização dos servidores, recebendo o apoio da Procuradora Geral do Município, a Dra. Cristiane Michele, que falou da importância da criação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bom Conselho. Atualmente, só os professores municipais têm o seu Estatuto, e seria de competência do Sindicato dos Servidores Municipais (SINTESB), reunir todas as categorias de servidores para elaboração do Estatuto Geral, no entanto, somente a AGMBC-PE, até o momento trouxe a questão a discussão, esperamos que os demais servidores municipais sigam o exemplo e comecem a organizarem-se na busca dos seus direitos.

AGMBC-PE REÚNE-SE PARA ELABORAR PLANO DE METAS PARA A GUARDA MUNICIPAL

  

  A Associação dos Guardas Municipais de Bom Conselho - AGMBC-PE, reuniu-se no último sábado, dia 01 de junho, às 15:00 horas, na Sede Central da GMBC, atendendo a solicitações da categoria, com relação a elaboração do Plano de Metas para a Guarda pela Gestão Municipal. Dentre os principais assuntos abordados na reunião, estão: o pagamento do percentual de risco de vida, criado pela Lei 1.533/2012 e o Estatuto da Guarda Municipal (Art. 6º da Lei 1.313/04) que engloba a questão anterior e demais questões pertinentes, como: plano de cargos e carreiras, reajuste salarial, atribuições, direitos, deveres e obrigações dos servidores da Guarda). O Presidente da AGMBC-PE, José Ilton Beserra, informou aos presentes que foi iniciado o processo de diálogo, porém, é necessário avançar nas negociações e que as ações só se tornam concretas por força de lei, pois, só vamos conseguir os avanços pretendidos, através de um plano de ação conjunta, priorizando o debate e as negociações para se chegar aos acordos, e que outras ações só serão tomadas, se estas  não tiverem efeito. O presidente reforçou ainda, que a AGMBC-PE tem sido uma importante ferramenta de colaboração com o poder executivo, no crescimento da Guarda, e que todas as conquistas da categoria se deram por intermédio direto da entidade, mas,para que isto ocorresse, havia uma parceria concreta e uma colaboração mútua, e que somente desta forma, será possível dar continuidade ao processo.

  O entrave nas negociações ocorre devido a contradição na Lei 1.533/12 Art. 3° item III, parágrafo único, que vai de encontro aos princípios legais, pois, enquanto reconhece o direito do risco aos servidores da guarda, ao mesmo tempo diz que o mesmo só será pago quando houver disponibilidade financeira, o que, trocando em miúdos no popular, "dá com uma mão e tira com as duas". A referida Lei foi sancionada em 16 de abril de 2012. A Associação irá se pronunciar na Tribuna da Câmara de Vereadores na Sessão do dia 19 de junho, onde iremos recorrer ao apoio dos Vereadores mediante a pauta apresentada. Estamos aguardando também a resposta a um pedido oficial de reunião com o Sr. Prefeito do Município, para que sejam encaminhadas questões importantes relacionadas as metas da Guarda Municipal, como o Regime Estatutário, O Conselho Municipal de Segurança (Lei 1.522/2011) e  a modernização da Gestão de Segurança Pública do Município: Defesa Civil, Guarda Municipal e Municipalização do Trânsito, sendo esta última, umas das principais reivindicações dos bom-conselhenses.

  Na próxima segunda-feira, dia 10 a partir das onze horas a Diretoria da AGMBC-PE estará na Rádio Papacaça AM 1470, no Programa "Papacaça Debate". Acompanhe ao vivo pelo link: http://www.radiopapacaca.com.br/1aovivo.html.

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